Questão comentada · Direito Tributário
Questão 94 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
Considerando a disciplina constitucional atinente à substituição tributária na cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), assinale a opção correta, com base na jurisprudência dos tribunais superiores.
- AÉ possível aos estados disciplinar, mediante lei ordinária, a antecipação do critério temporal da hipótese de incidência tributária do ICMS, presumindo-se a ocorrência do fato gerador, desde que a previsão legal não imponha sistemática de substituição tributária, para a qual é exigida lei complementar.
- BÉ possível aos estados disciplinar, mediante decreto do Poder Executivo, a antecipação do critério temporal da hipótese de incidência tributária do ICMS, presumindo-se a ocorrência do fato gerador, desde que a previsão legal não imponha sistemática de substituição tributária, para a qual se exige lei complementar.
- CÉ vedado aos estados disciplinar, mediante lei ordinária, a antecipação do critério temporal da hipótese de incidência tributária do ICMS, presumindo-se a ocorrência do fato gerador, pois tal antecipação deve ser disciplinada por lei complementar.
- DÉ possível aos estados disciplinar, mediante lei ordinária, a antecipação do critério temporal da hipótese de incidência tributária do ICMS, presumindo-se a ocorrência do fato gerador, podendo a previsão legal veicular sistemática de substituição tributária.
- EÉ possível aos estados disciplinar, mediante decreto do Poder Executivo, a antecipação do critério temporal da hipótese de incidência tributária do ICMS, presumindo-se a ocorrência do fato gerador, desde que a previsão legal não imponha sistemática de substituição tributária, para a qual é exigida lei ordinária.
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Comentário de cada alternativa
Correta: no Tema 456 da Repercussão Geral, o STF fixou que a antecipação do pagamento do ICMS sem substituição tributária, para momento anterior ao fato gerador, exige lei em sentido estrito (lei ordinária estadual basta), ao passo que a substituição tributária progressiva exige lei complementar federal (art. 150, § 7º, e art. 155, § 2º, XII, "b", CF).
Errada: decreto não basta para antecipar o critério temporal do ICMS; o Tema 456 do STF exige lei em sentido estrito.
Pegadinha: Troca lei ordinária por decreto.Errada: a antecipação sem substituição tributária pode ser feita por lei ordinária estadual; a lei complementar só é exigida para a substituição tributária (Tema 456 do STF).
Pegadinha: Estende à simples antecipação a exigência de LC própria da substituição tributária.Errada: a substituição tributária progressiva do ICMS reclama lei complementar federal, e não apenas lei ordinária estadual (Tema 456 do STF).
Errada por dois motivos: a antecipação exige lei em sentido estrito, não decreto, e a substituição tributária depende de lei complementar, não de lei ordinária.
Pegadinha: Erra os dois veículos normativos.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS
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