Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 456 do STF
Tese firmada
A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-SE 2023 — CEBRASPE · Questão 94Direito Tributário
- PF 2018 — CEBRASPE · Questão 119Direito Tributário
- TRF-4 2016 — TRF4 · Questão 67Direito Tributário
- AGU 2015 — CEBRASPE · Questão 75Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS
Treine temas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.