Questão comentada · Direito Tributário
Questão 75 — AGU 2015 · CEBRASPE
Por dispositivo legal expresso, a obrigação de recolhimento de determinado imposto foi atribuída a pessoa diversa da do contribuinte, devendo esse pagamento ser feito antecipadamente, em momento prévio à ocorrência do fato gerador, previsto para ocorrer no futuro. Na situação considerada, trata-se do instituto denominado substituição tributária progressiva, que tem previsão expressa relativa ao ICMS.
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Comentário
Certo. A atribuição do dever de recolher a terceiro, antes do fato gerador presumido, é a substituição tributária progressiva ("para frente"), autorizada genericamente pelo art. 150, §7º, da CF. Para o ICMS há previsão expressa: o art. 155, §2º, XII, b, da CF remete à lei complementar, e a LC 87/1996 (arts. 6º a 10) a regulamenta; o Tema 456 da Repercussão Geral do STF confirma que ela exige previsão em lei complementar federal.
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