Questão 74 — AGU 2015 · CEBRASPE (Direito Tributário): gabarito comentado

Questão desatualizada — O item afirma que, se o fato gerador ocorrer com base de cálculo inferior à presumida na substituição tributária progressiva, não é obrigatória a restituição da diferença, conforme a jurisprudência do STF. Esse entendimento foi superado pelo Tema 201 da Repercussão Geral do STF (posterior à prova), que fixou ser devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida. Por isso o gabarito C não se sustenta hoje.

Por dispositivo legal expresso, a obrigação de recolhimento de determinado imposto foi atribuída a pessoa diversa da do contribuinte, devendo esse pagamento ser feito antecipadamente, em momento prévio à ocorrência do fato gerador, previsto para ocorrer no futuro. Não ocorrendo o fato gerador, o contribuinte substituído terá direito à restituição do valor do imposto pago. Porém, ocorrendo o fato gerador com base de cálculo inferior à prevista, não será obrigatória a restituição da diferença paga a maior, conforme jurisprudência do STF.

Julgue o item: Certo ou Errado.

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Gabarito: Certo

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