Questão comentada · Direito Tributário
Questão 73 — AGU 2015 · CEBRASPE
Carlos ajuizou, em 2006, ação contra Paulo, na qual pleiteou indenização por danos materiais e morais. Após sentença transitada em julgado, ele obteve julgamento de procedência total dos pedidos formulados, razão pela qual recebeu, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 50.000, sendo R$ 20.000 a título de danos morais próprios e R$ 30.000 a título de danos estéticos. Pelos danos materiais, Carlos recebeu R$ 30.000, dos quais R$ 10.000 correspondem a danos emergentes e R$ 20.000 a lucros cessantes. No tempo devido, ele declarou os valores recebidos e efetuou o recolhimento do imposto de renda correspondente. O prazo para a propositura de ação de repetição de indébito será de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte à extinção do crédito tributário.
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Comentário
Errado. O prazo da repetição é de cinco anos contados da extinção do crédito (art. 168, I, do CTN), que, nos tributos sujeitos a homologação, ocorre no pagamento antecipado (art. 3º da LC 118/2005). A contagem a partir do "primeiro dia do exercício seguinte" é a regra da decadência para lançar (art. 173, I, do CTN), indevidamente transplantada para a repetição.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Extinção do Crédito Tributário: Pagamento, Compensação, Transação e Repetição de Indébito
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