Questão comentada · Direito Tributário
Questão 72 — AGU 2015 · CEBRASPE
Carlos ajuizou, em 2006, ação contra Paulo, na qual pleiteou indenização por danos materiais e morais. Após sentença transitada em julgado, ele obteve julgamento de procedência total dos pedidos formulados, razão pela qual recebeu, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 50.000, sendo R$ 20.000 a título de danos morais próprios e R$ 30.000 a título de danos estéticos. Pelos danos materiais, Carlos recebeu R$ 30.000, dos quais R$ 10.000 correspondem a danos emergentes e R$ 20.000 a lucros cessantes. No tempo devido, ele declarou os valores recebidos e efetuou o recolhimento do imposto de renda correspondente. A extinção do crédito tributário ocorrerá cinco anos após o pagamento realizado por Carlos, quando ocorre a homologação tácita da declaração e do pagamento realizado, visto que o imposto de renda é espécie tributária sujeita a lançamento por homologação.
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Comentário
Errado. Na homologação tácita, o prazo de cinco anos conta-se da ocorrência do fato gerador, e não do pagamento (art. 150, §4º, do CTN). Além disso, o art. 3º da LC 118/2005 dispõe que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito ocorre no momento do pagamento antecipado (art. 150, §1º). O item erra o marco temporal.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Extinção do Crédito Tributário: Pagamento, Compensação, Transação e Repetição de Indébito
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