Questão comentada · Direito Civil
Questão 71 — AGU 2015 · CEBRASPE
Carlos ajuizou, em 2006, ação contra Paulo, na qual pleiteou indenização por danos materiais e morais. Após sentença transitada em julgado, ele obteve julgamento de procedência total dos pedidos formulados, razão pela qual recebeu, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 50.000, sendo R$ 20.000 a título de danos morais próprios e R$ 30.000 a título de danos estéticos. Pelos danos materiais, Carlos recebeu R$ 30.000, dos quais R$ 10.000 correspondem a danos emergentes e R$ 20.000 a lucros cessantes. No tempo devido, ele declarou os valores recebidos e efetuou o recolhimento do imposto de renda correspondente. Por ser tributo sujeito ao autolançamento, não será admitida a repetição de indébito, podendo o valor pago a maior ser utilizado pelo contribuinte em futura compensação com outros créditos tributários.
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Comentário
Errado. O art. 165 do CTN assegura a restituição do tributo pago indevidamente "independentemente da modalidade do seu pagamento", inclusive no lançamento por homologação. No caso, houve recolhimento indevido sobre a indenização por danos morais e estéticos (Súmula 498 do STJ) e sobre os danos emergentes, que não são acréscimo patrimonial. A compensação é uma faculdade (art. 170 do CTN), e não substitui o direito à repetição.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Danos Indenizáveis: Material, Moral, Estético, Coletivo, Social, Perda de uma Chance e Quantificação
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