Questão comentada · Direito Tributário
Questão 76 — AGU 2015 · CEBRASPE
Pela aplicação do princípio da anterioridade tributária, quaisquer modificações na base de cálculo ou na alíquota dos tributos terão sua eficácia suspensa até o primeiro dia do exercício financeiro seguinte à publicação da lei que promoveu a alteração.
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Comentário
Errado. A anterioridade de exercício (art. 150, III, b, CF) tem exceções: II, IE, IPI, IOF, IEG, empréstimo compulsório de guerra ou calamidade, entre outras (art. 150, §1º, CF). Ela também não se aplica à redução de tributo ou à alteração que não majore a carga. O erro está no "quaisquer modificações"; vale lembrar ainda que há a noventena (art. 150, III, c), com exceções próprias.
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