Questão comentada · Direito Tributário
Questão 77 — AGU 2015 · CEBRASPE
O princípio da isonomia tributária impõe que o tributo incida sobre as atividades lícitas e, igualmente, sobre as atividades ilícitas, de modo a se consagrar a regra da interpretação objetiva do fato gerador. Dessa forma, é legítima a cobrança de IPTU sobre imóvel construído irregularmente, em área non aedificandi, não significando tal cobrança de tributo concordância do poder público com a ocupação irregular.
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Comentário
Certo. Pelo art. 118 do CTN, a definição do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos e da natureza do objeto (princípio do pecunia non olet). A propriedade ou posse de imóvel urbano construído irregularmente continua sendo fato gerador do IPTU (art. 32 do CTN), e a cobrança não legitima a ocupação irregular, porque o tributo não é sanção de ato ilícito (art. 3º do CTN).
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