Questão comentada · Direito Tributário

Questão 78 — AGU 2015 · CEBRASPE

Direito TributárioCEBRASPE2015Advocacia pública

Conforme o princípio da irretroatividade da lei tributária, não se admite a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos em período anterior à vigência da lei que os instituiu ou aumentou. Entretanto, o Código Tributário Nacional admite a aplicação retroativa de lei que estabeleça penalidade menos severa que a prevista na norma vigente ao tempo da prática do ato a que se refere, desde que não tenha havido julgamento definitivo.

Julgue o item: Certo ou Errado.

Ver gabarito e comentário

Gabarito: Certo

Comentário

Certo. A irretroatividade veda cobrar tributos sobre fatos geradores anteriores ao início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, III, a, CF; art. 144 do CTN). Uma exceção é a retroatividade benigna em matéria de infrações: o art. 106, II, c, do CTN aplica a lei nova que comine penalidade menos severa a ato não definitivamente julgado.

art. 150, III, a, CFarts. 106, II, c, e 144, CTN

Para aprofundar

Art. 150 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar I: Legalidade, Anterioridade e Irretroatividade

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.