Questão comentada · Direito Tributário

Questão 99 — DPE-PE 2018 · CESPE

Direito TributárioCESPE2018Defensoria

A respeito dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, ambos princípios constitucionais do sistema tributário, assinale a opção correta.

  1. ATodos os impostos se submetem aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, mas as taxas, contribuições e demais espécies tributárias somente se submetem ao princípio da irretroatividade.
  2. BTodos os tributos devem se submeter aos princípios da anterioridade e da irretroatividade.
  3. CO princípio da irretroatividade aplica-se a todo tributo; o da anterioridade, por sua vez, admite exceções.
  4. DO princípio da irretroatividade se aplica apenas aos impostos e às taxas; o da anterioridade se aplica a todos os tipos de tributos.
  5. EO princípio da irretroatividade se aplica apenas aos tributos parafiscais; o da anterioridade, por sua vez, se aplica tanto aos tributos fiscais como aos extrafiscais.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Taxas e contribuições também se submetem à anterioridade, com as exceções constitucionais (p. ex., contribuições sociais só à nonagesimal, art. 195, §6º, CF); e nem todos os impostos se sujeitam a ela (art. 150, §1º).

art. 150, III, b e c, e §1º, CFart. 195, §6º, CF
B
Errada

A anterioridade tem exceções (art. 150, §1º, CF: II, IE, IOF, IPI, IEG, empréstimo compulsório de guerra/calamidade etc.); só a irretroatividade é aplicável a todos os tributos.

Pegadinha: O "todos" ignora as exceções à anterioridade.
art. 150, §1º, CF
C
Correta

Correta: a irretroatividade (art. 150, III, "a", CF) não tem exceção quanto à instituição ou majoração de tributos, ao passo que a anterioridade anual e a nonagesimal comportam exceções expressas (art. 150, §1º, CF).

art. 150, III, a, b e c, e §1º, CF
D
Errada

A irretroatividade alcança todos os tributos, e a anterioridade não se aplica a todos, em razão das exceções do art. 150, §1º, CF.

Pegadinha: Inverte o alcance dos dois princípios.
art. 150, III, a, e §1º, CF
E
Errada

A irretroatividade não se limita aos tributos parafiscais; aplica-se a qualquer tributo. E vários tributos extrafiscais (II, IE, IOF) são justamente exceções à anterioridade.

art. 150, III, a, e §1º, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar I: Legalidade, Anterioridade e Irretroatividade

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