Questão comentada · Direito Tributário
Questão 100 — DPE-PE 2018 · CESPE
Em matéria tributária, as medidas provisórias podem
- Aregular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- Bestabelecer normas gerais a respeito da definição de tributos e de suas espécies.
- Cinstituir empréstimos compulsórios em favor da União.
- Dinstituir ou majorar impostos.
- Edispor sobre conflitos de competência entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
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Comentário de cada alternativa
Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria de lei complementar (art. 146, II, CF), vedada à medida provisória (art. 62, §1º, III).
Normas gerais sobre definição de tributos e espécies exigem lei complementar (art. 146, III, "a", CF), o que afasta a MP (art. 62, §1º, III).
Empréstimos compulsórios só podem ser instituídos por lei complementar (art. 148, CF), matéria vedada a medida provisória.
Correta: a MP pode instituir ou majorar impostos (salvo os reservados a lei complementar), só produzindo efeitos no exercício seguinte se convertida em lei até o último dia daquele em que editada, ressalvados II, IE, IPI, IOF e o imposto extraordinário de guerra (art. 62, §2º, CF).
Dispor sobre conflitos de competência tributária entre os entes é matéria de lei complementar (art. 146, I, CF), vedada à MP.
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