Questão comentada · Direito Tributário
Questão 56 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC
Sobre os princípios tributários, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Aplica-se o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais.
II. As condições para a concessão de parcelamento tributário devem estrita observância ao princípio da legalidade e não há autorização para que atos infralegais tratem de condições não previstas na lei de regência do benefício.
III. A redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não se equipara à majoração do tributo.
- ATodas as assertivas estão corretas.
- BTodas as assertivas estão incorretas.
- CApenas as assertivas I e II estão corretas.
- DApenas as assertivas I e III estão corretas.
- EApenas as assertivas II e III estão corretas.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
É a tese do Tema 1.383 da Repercussão Geral do STF: a anterioridade geral e a nonagesimal (art. 150, III, b e c, CF) se aplicam à redução ou supressão de benefícios ou incentivos fiscais que resulte em majoração indireta do tributo, observadas as exceções constitucionais.
O art. 155-A do CTN determina que o parcelamento seja concedido na forma e nas condições estabelecidas em lei específica. Portarias e outros atos infralegais podem regulamentar, mas não criar requisitos que a lei não prevê.
Segundo a jurisprudência do STF (caso do IPVA), reduzir ou extinguir desconto para pagamento antecipado em parcela única não equivale a majorar o tributo, pois alíquota e base de cálculo continuam as mesmas. Por isso não se exige anterioridade. Isso não contraria a I: o desconto é um prêmio opcional pela antecipação, não um benefício que reduz o tributo devido.
Comentário de cada alternativa
Correta: as três assertivas são verdadeiras (ver assertivas I, II e III). A aparente tensão entre a I e a III se resolve assim: a I trata da supressão de benefício que eleva indiretamente o tributo; a III trata de desconto por pagamento antecipado, que não altera o tributo devido.
Errada: todas as assertivas são verdadeiras (ver assertivas I, II e III).
Errada: a III também é verdadeira (ver assertiva III).
Errada: a II também é verdadeira (ver assertiva II).
Errada: a I também é verdadeira (ver assertiva I).
Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que extinguir o desconto por pagamento antecipado eleva a carga efetiva e deveria se submeter à anterioridade, pela mesma lógica da majoração indireta do Tema 1.383. O precedente do STF que sustenta a assertiva III foi firmado em medida cautelar.
A tese da assertiva I foi fixada pelo STF no Tema 1.383 da Repercussão Geral; o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar I: Legalidade, Anterioridade e Irretroatividade
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