Questão comentada · Direito Tributário
Questão 55 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC
Lucrécia apresentou pedido administrativo de compensação de tributo pago indevidamente. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de justiça, assinale a alternativa correta.
- AO pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. nº 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.
- BO pedido administrativo de compensação ou de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. nº 168 do CTN, mas não o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.
- CO pedido administrativo de compensação ou de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. nº 168 do CTN e o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.
- DO pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. nº 168 do CTN, mas interrompe o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.
- EO pedido administrativo de compensação, apenas, não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. nº 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública. O pedido de restituição, contudo, interrompe ambos os prazos.
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Comentário de cada alternativa
Correta: reproduz a Súmula 625 do STJ. O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe nem o prazo da ação de repetição de indébito (art. 168 do CTN) nem o da execução de título judicial contra a Fazenda.
A Súmula 625 do STJ nega a interrupção dos dois prazos; o pedido administrativo não interrompe o prazo da repetição de indébito.
Contraria integralmente a Súmula 625 do STJ, segundo a qual nenhum dos dois prazos é interrompido pelo pedido administrativo.
Acerta quanto à repetição de indébito, mas erra ao dizer que o prazo da execução de título judicial contra a Fazenda é interrompido; a Súmula 625 do STJ afasta a interrupção também nesse caso.
Pegadinha: Mantém metade da súmula e inverte a outra metade.A Súmula 625 do STJ trata igualmente os pedidos de compensação e de restituição: nenhum deles interrompe os prazos prescricionais.
Pegadinha: Cria distinção inexistente entre compensação e restituição.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Extinção do Crédito Tributário: Pagamento, Compensação, Transação e Repetição de Indébito
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