Questão comentada · Direito Tributário
Questão 53 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC
Acerca da imunidade tributária, analise o teor das assertivas a seguir, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e assinale a alternativa correta.
I. O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.
II. A imunidade tributária de entidade beneficente de assistência social a exonera do dever de, na condição de responsável por substituição, reter o imposto de renda sobre juros remetidos ao exterior na compra de bens a prazo.
III. Incide IPTU sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo.
- ATodas as assertivas estão corretas.
- BTodas as assertivas estão incorretas.
- CApenas as assertivas I e II estão corretas.
- DApenas as assertivas I e III estão corretas.
- EApenas as assertivas II e III estão corretas.
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Análise das assertivas
Reproduz a Súmula 612 do STJ: o CEBAS válido tem natureza declaratória e retroage à data em que a entidade comprovou os requisitos da lei complementar para a imunidade.
A imunidade protege a entidade quanto aos seus próprios tributos, mas não afasta o dever de reter na fonte tributo devido por terceiro (aqui, o beneficiário no exterior). O art. 9º, §1º, do CTN prevê expressamente que a imunidade não exclui a condição de responsável pelos tributos que caiba à entidade reter na fonte.
É a tese do Tema 437 da Repercussão Geral do STF: incide IPTU sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, que é a devedora do tributo. A imunidade recíproca não se estende ao particular cessionário.
Comentário de cada alternativa
Errada: a assertiva II é falsa (ver assertiva II).
Errada: as assertivas I e III são verdadeiras (ver assertivas I e III).
Errada: a II é falsa e a III é verdadeira (ver assertivas II e III).
Correta: a I reproduz a Súmula 612 do STJ e a III reproduz a tese do Tema 437 da Repercussão Geral do STF; só a II é falsa. Embora o enunciado mencione o STJ, a tese da III é do STF e vincula o tema.
Errada: a II é falsa e a I é verdadeira (ver assertivas I e II).
Para aprofundar
Súmula 612 do STJTema 437 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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