Súmulas do STJ
Súmula 612 do STJ
Enunciado
O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGM-Londrina 2024 — FUNDATEC · Questão 53Direito Tributário
- PGM-Sorocaba 2024 — VUNESP · Questão 37Direito Tributário
- TRF1 2023 — FGV · Questão 64Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.