Súmulas do STJ
Súmula 611 do STJ
Enunciado
Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- OAB XLII · Questão 32Direito Administrativo
- DPE-RJ 2023 — FGV · Questão 89Princípios Institucionais da Defensoria Pública
- PGE-RN 2023 — CEBRASPE · Questão 13Direito Administrativo
- TJ-GO 2023 — FGV · Questão 93Direito Administrativo
- OAB XXXV · Questão 28Direito Administrativo
- PC-PR 2021 — NC-UFPR · Questão 5Direito Administrativo
- PC-GO 2018 — UEG · Questão 58Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.