Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 58 — PC-GO 2018 · UEG
O Delegado de Polícia, ainda segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),
- Anão pode possuir nenhuma tatuagem no corpo nem alegar-se adventista do sétimo dia, para recusar o plantão de sexta para sábado, pois no Brasil o Estado é laico.
- Bpode questionar a condução de investigações penais pelo Ministério Público, cuja atribuição limita-se à propositura da ação penal pública.
- Cestá subordinado ao governador do Estado, e o respectivo concurso pode exigir altura mínima para ingresso.
- Dpode instaurar procedimento investigatório a partir de delação anônima, independentemente de prévia averiguação sumária.
- Epode interromper manifestações voltadas à descriminalização das drogas, como a chamada “marcha da maconha”, pois esse tipo de evento extrapola os direitos à livre manifestação do pensamento e de reunião, além de configurar apologia ao crime.
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Comentário de cada alternativa
O Tema 838 da Repercussão Geral do STF veda restrição a pessoas com tatuagem em concursos, salvo conteúdo que viole valores constitucionais, e o Tema 1021 admite critérios alternativos para servidores com escusa de consciência religiosa; laicidade não significa hostilidade à religião.
Pegadinha: Usa a laicidade do Estado para justificar restrições que o STF considera inconstitucionais.Pelo Tema 184 da Repercussão Geral do STF, o Ministério Público pode promover, por autoridade própria e por prazo razoável, investigações de natureza penal; sua atribuição não se limita à propositura da ação penal.
Pegadinha: Nega o poder investigatório do MP, reconhecido pelo STF.As polícias civis subordinam-se aos Governadores (art. 144, §6º, CF), e a exigência de altura mínima é válida quando prevista em lei e razoável para as atribuições do cargo; o Tema 1424 da Repercussão Geral do STF exige lei e os parâmetros da carreira do Exército (1,60 m para homens e 1,55 m para mulheres).
Segundo a jurisprudência do STF, a delação anônima não basta, por si só, para instaurar inquérito; exige-se averiguação preliminar que confirme a verossimilhança dos fatos. Raciocínio semelhante está na Súmula 611 do STJ para o PAD.
Pegadinha: O "independentemente de prévia averiguação sumária" é exatamente o requisito que a jurisprudência exige.Segundo a jurisprudência do STF, a "marcha da maconha" é exercício legítimo das liberdades de reunião e de expressão (art. 5º, IV, IX e XVI, CF) e não configura apologia ao crime, pois defende a mudança da lei, e não a prática do delito.
Pegadinha: Confunde a defesa da descriminalização com apologia ao crime.O Tema 1424 da Repercussão Geral do STF, posterior à prova, confirmou que a altura mínima exige lei e os parâmetros do Exército; o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Súmula 611 do STJTema 184 do STFTema 838 do STFTema 1.021 do STFTema 1.424 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça
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