Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 57 — PC-GO 2018 · UEG

Direito ConstitucionalUEG2018Delegado

O Delegado de Polícia, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),

  1. Atem a função institucional de exercer o controle externo da atividade policial.
  2. Bainda que figure na primeira classe da carreira, pode chefiar a Polícia Civil do Estado, se escolhido pelo governador.
  3. Cpode exercer regularmente o direito de greve, pois a vedação constitucional restringe-se aos militares.
  4. Dpode ser substituído por subtenente ou sargento da polícia militar nos municípios em que não houver servidor de carreira para o desempenho das funções de polícia.
  5. Eexerce as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares. 18 Concurso Público para Delegado de Polícia Substituto da Polícia Civil do Estado de Goiás - 2018
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O controle externo da atividade policial é função institucional do Ministério Público (art. 129, VII, CF), e não do Delegado.

Pegadinha: Atribui ao Delegado função própria do Ministério Público.
art. 129, VII, CF
B
Correta

A CF exige apenas que a Polícia Civil seja dirigida por "delegado de polícia de carreira" (art. 144, §4º), subordinada ao Governador (art. 144, §6º); não impõe classe mínima, de modo que delegado da primeira classe pode ser escolhido para a chefia.

art. 144, §§4º e 6º, CF
C
Errada

Pelo Tema 541 da Repercussão Geral do STF, o exercício do direito de greve, sob qualquer forma, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores que atuem diretamente na segurança pública.

Pegadinha: Restringe aos militares (art. 142, §3º, IV, CF) uma vedação que o STF estendeu aos policiais civis.
Tema 541art. 142, §3º, IV, CF
D
Errada

Segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional atribuir a policiais militares (subtenentes ou sargentos) funções de delegado, pois a polícia judiciária cabe à Polícia Civil dirigida por delegado de carreira (art. 144, §4º, CF), e à PM cabe o policiamento ostensivo (§5º).

Pegadinha: Apresenta como solução válida para falta de servidores uma substituição que viola a separação de atribuições do art. 144.
art. 144, §§4º e 5º, CF
E
Errada

O art. 144, §4º, da CF atribui às polícias civis as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, "exceto as militares".

Pegadinha: Troca o "exceto as militares" do texto constitucional por "inclusive as militares".
art. 144, §4º, CF

Para aprofundar

Tema 541 do STF

Art. 129 da CF comentadoArt. 144 da CF comentadoArt. 142 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça

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