Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 7 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
No que diz respeito à advocacia pública, assinale a opção correta.
- AConsoante o STF, o cargo de procurador-geral do estado é de livre nomeação e exoneração pelo governador do estado, que deverá escolhê-lo, exclusivamente, entre os membros da carreira.
- BUma vez subscrito o ato processual por detentor do cargo de procurador do estado, é dispensável a apresentação de instrumento de mandato ou da procuração, sendo, todavia, obrigatória a apresentação do termo de posse do agente público subscritor.
- CA Constituição Federal de 1988 impede que procuradores dos estados participem de conselhos dentro da estrutura do Poder Executivo.
- DConsoante o STF, uma vez que as procuradorias-gerais dos estados integram as funções essenciais à justiça, a tais procuradorias se aplica a garantia da independência funcional, nos moldes da magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
- EConsoante o STF, a Constituição Federal de 1988, ao conferir às procuradorias dos estados atribuições para as atividades de consultoria jurídica e representação judicial das respectivas unidades federadas, engloba apenas a administração pública direta, autárquica e fundacional, não englobando empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Comentário de cada alternativa
A CF não exige que o procurador-geral do estado seja escolhido entre membros da carreira; segundo a jurisprudência do STF, trata-se de cargo de livre nomeação pelo governador, cabendo à Constituição estadual eventualmente disciplinar a escolha.
Pegadinha: Acrescenta o "exclusivamente entre os membros da carreira" como se fosse imposição do STF.O procurador do estado representa o ente por força de lei (investidura no cargo), sendo dispensáveis tanto a procuração quanto a juntada do termo de posse. A lógica é a mesma da Súmula 644 do STF quanto ao procurador de autarquia.
Pegadinha: Dispensa o mandato, mas cria exigência inexistente (termo de posse).Não há na CF vedação a que procuradores do estado integrem conselhos da estrutura do Executivo; a advocacia pública integra o próprio Poder Executivo e exerce consultoria jurídica do ente (art. 132).
Segundo a jurisprudência do STF, as procuradorias estaduais, embora funções essenciais à Justiça, não gozam de independência funcional nem autonomia nos moldes da magistratura, do MP e da Defensoria, pois são órgãos vinculados ao Executivo e ao chefe deste.
Pegadinha: Deduz da natureza de "função essencial à Justiça" garantias que a CF reservou a outras instituições.Segundo a jurisprudência do STF, a atribuição do art. 132 da CF (representação judicial e consultoria das unidades federadas) abrange a administração direta, autárquica e fundacional, mas não alcança empresas públicas e sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado com corpo jurídico próprio.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça
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