Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 6 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
Quanto à organização do Estado, assinale a opção correta.
- AEm relação às regiões metropolitanas, o STF, ainda que não tenha definido o desenho institucional a ser adotado por tais regiões, expressamente proibiu que as instituições colegiadas concentrem poder decisório em um só ente federado, quer seja o município, quer seja o conjunto de municípios, autorizando, todavia, que sejam representadas pelo estado federado que as abriga.
- BA Constituição Federal de 1988 reservou à lei complementar a disciplina da cooperação interfederativa. Precisamente por isso, o STF entende que ela veda que União, estados, municípios e o Distrito Federal recorram à utilização de instrumentos negociais para a coordenação das suas atividades.
- CMesmo considerando o pressuposto da dupla vacância, previsto para o modelo federal, o STF, por entender que esse modelo não é de observância obrigatória pelos estados-membros, reconhece ser possível que norma de Constituição estadual determine, em caso de vacância, eleição avulsa para o cargo de vice-governador pela assembleia legislativa.
- DA atual redação da Constituição Federal de 1988 condiciona os processos de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios à edição de lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, bem como à consulta pública, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
- EEm que pese a disposição legal que determina ser competente o foro de domicílio do réu para as causas em que estado-membro seja autor, o STF restringiu tal competência às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF sobre regiões metropolitanas, o colegiado não pode concentrar poder decisório em nenhum ente isolado, nem no estado nem em um único município; exige-se participação de ambos, sem hegemonia. Admitir a "representação pelo estado" contraria esse entendimento.
Pegadinha: Insere ressalva (concentração no estado) que o STF também proibiu.A reserva de lei complementar para a cooperação (art. 23, parágrafo único) não impede instrumentos negociais: a própria CF autoriza consórcios públicos e convênios de cooperação para a gestão associada de serviços (art. 241), e o federalismo cooperativo os admite.
Segundo a jurisprudência do STF, a eleição para preenchimento dos cargos de chefe e vice do Executivo pressupõe a dupla vacância (art. 81 CF), e é inconstitucional norma estadual que preveja eleição avulsa, pela assembleia, apenas para vice-governador.
O art. 18, §4º, da CF exige consulta prévia mediante plebiscito, e não referendo, às populações dos municípios envolvidos, após a divulgação dos estudos de viabilidade.
Pegadinha: Troca plebiscito (consulta prévia) por referendo (consulta posterior).Segundo a jurisprudência do STF, as regras do CPC que permitem demandar estado ou DF fora de seu território (arts. 46, §5º, e 52) receberam interpretação conforme para limitar a competência às comarcas situadas nos limites territoriais do respectivo ente, em respeito à autonomia federativa. Assim, o foro de domicílio do réu fica restrito ao território do estado-membro ou do DF envolvido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Executivo
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