Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 5 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
Com relação aos direitos fundamentais sociais, assinale a opção correta.
- AAs primeiras Constituições que consagraram, em seu texto, direitos humanos de 2.ª geração foram a mexicana (1917) e a Alemã (Weimar, 1919).
- BConsiderando o direito social à moradia, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.
- CO núcleo essencial do direito fundamental à previdência social, consoante o STF, é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular.
- DConsoante o STF, cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento cuja importação é autorizada pela ANVISA, ainda que não possua registro nessa agência, desde que comprovadas a imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de sua substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e dos protocolos de intervenção terapêutica do SUS. Por considerar que o direito social à saúde tem suas ações e seus serviços marcados constitucionalmente pelo acesso igualitário e universal, o STF não mais exige que tal fornecimento esteja vinculado à comprovação da incapacidade econômica do paciente.
- EO exercício do direito de greve, consoante entendimento mais recente do STF, muito embora seja vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública, pode ser excepcionalmente permitido a eles.
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Comentário de cada alternativa
As Constituições do México (1917) e de Weimar (1919) são os marcos do constitucionalismo social, mas a banca adotou a doutrina que aponta previsões anteriores de direitos sociais, como a Constituição francesa de 1848 (direito ao trabalho e assistência). Por isso não seriam "as primeiras" a consagrá-los.
Pegadinha: Confunde os marcos históricos do constitucionalismo social com as primeiras previsões de direitos de 2ª geração.O STF decidiu o contrário: é constitucional a penhora do bem de família do fiador de locação, seja residencial (Tema 295), seja comercial (Tema 1.127), por compatibilidade do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia.
Pegadinha: Inverte a conclusão do STF, mantendo os termos "residencial ou comercial" da tese.No Tema 313 da Repercussão Geral, o STF assentou que não há prazo decadencial para a concessão inicial do benefício, porque o núcleo essencial do direito fundamental à previdência é indisponível e não se perde pelo tempo; a decadência de 10 anos atinge apenas a revisão do ato de concessão. A prescrição quinquenal alcança só as parcelas vencidas, não o fundo de direito.
O Tema 1.161 da Repercussão Geral exige, cumulativamente, a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica e a impossibilidade de substituição por similar do SUS. A parte final, que dispensa a hipossuficiência, é falsa.
Pegadinha: Transcreve corretamente a tese e acrescenta, ao final, a dispensa de um requisito expressamente exigido.Pelo Tema 541 da Repercussão Geral, a greve é vedada "sob qualquer forma ou modalidade" aos policiais civis e a todos os servidores que atuem diretamente na segurança pública, sem exceção; o que se garante é a participação obrigatória do Poder Público em mediação.
Pegadinha: Acrescenta uma exceção inexistente a uma vedação absoluta.Corrente oposta
Grande parte da doutrina e de manuais de concurso afirma justamente que as Constituições mexicana (1917) e de Weimar (1919) foram as primeiras a consagrar direitos sociais, o que tornaria a alternativa A defensável. A banca, porém, considerou a C a única correta.
Para aprofundar
Tema 295 do STFTema 313 do STFTema 541 do STFTema 1.127 do STFTema 1.161 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Sociais
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