Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 1.127 do STF
Tese firmada
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-ES 2025 — CEBRASPE · Questão 59Direito Civil
- TJ-CE 2025 — FGV · Questão 5Direito Civil
- PGE-PA 2023 — CEBRASPE · Questão 5Direito Constitucional
- TJ-ES 2023 — FGV · Questão 8Direito Civil
- MPF 30º CPR 2022 — MPF · Questão 78Direito Civil
- PGE-PA 2022 — CEBRASPE · Questão 59Direito Processual Civil
- MP-CE 2020 — CEBRASPE · Questão 52Direito Civil
- DPE-PE 2018 — CESPE · Questão 15Direito Civil
- TJ-PR 2018 — CESPE · Questão 3Direito Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Propriedade Fiduciária: Alienação Fiduciária de Móveis e Imóveis
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.