Questão comentada · Direito Civil

Questão 15 — DPE-PE 2018 · CESPE

Direito CivilCESPE2018Defensoria

Com base na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, a respeito de locação de imóveis urbanos.

  1. AÉ impenhorável o bem de família pertencente a fiador em contrato de locação.
  2. BEm contrato de locação, as benfeitorias voluptuárias não são passíveis de indenização; finda a locação, essas benfeitorias podem ser levantadas pelo locatário, desde que a sua retirada não afete a estrutura nem a substância do imóvel.
  3. CNos contratos de locação, a inclusão de cláusulas de renúncia à indenização das benfeitorias e de direito de retenção é ilegal.
  4. DBenfeitorias necessárias serão indenizáveis apenas se autorizadas pelo locador.
  5. ESe o locatário estiver em situação de vulnerabilidade, aplica-se o CDC ao contrato de locação.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

É penhorável o bem de família do fiador em contrato de locação, residencial ou comercial (art. 3º, VII, Lei 8.009/1990; Tema 1.091 dos Repetitivos do STJ; Tema 1127 da Repercussão Geral do STF).

art. 3º, VII, Lei 8.009/1990Tema 1.091Tema 1127
B
Correta

É a literalidade do art. 36 da Lei 8.245/1991: as benfeitorias voluptuárias não são indenizáveis, mas podem ser levantadas pelo locatário ao fim da locação, desde que a retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.

art. 36, Lei 8.245/1991
C
Errada

Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção (Súmula 335 STJ; art. 35 da Lei 8.245/1991, que ressalva disposição contratual em contrário).

Súmula 335 STJart. 35, Lei 8.245/1991
D
Errada

Salvo cláusula em contrário, as benfeitorias necessárias são indenizáveis ainda que não autorizadas pelo locador; a autorização é exigida apenas para as úteis (art. 35, Lei 8.245/1991).

Pegadinha: Transfere às necessárias o requisito de autorização próprio das úteis.
art. 35, Lei 8.245/1991
E
Errada

Segundo jurisprudência consolidada do STJ, o CDC não se aplica aos contratos de locação predial urbana, regidos por lei própria (Lei 8.245/1991), pois não há relação de consumo entre locador e locatário.

Lei 8.245/1991

Para aprofundar

Súmula 335 do STJTema 1.091 do STJTema 1.127 do STF

Doutrina Essencial (Direito Civil): Locação: Código Civil e Lei do Inquilinato

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