Questão comentada · Direito Civil
Questão 5 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
Quanto à locação de imóvel urbano e nos termos da Lei nº 8.245/1991, assinale a afirmativa correta.
- AO locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o décimo dia do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato.
- BO locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador com antecedência mínima de sessenta dias. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a dois meses de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição.
- CO direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação.
- DNo caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante meio de ciência inequívoca. Porém, havendo condomínio no imóvel, a preferência do locatário terá prioridade sobre a do condômino.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Na falta de prazo contratual, o aluguel vence até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, e não no décimo dia (art. 23, I, da Lei 8.245/1991).
Pegadinha: Troca o "sexto dia útil" por "décimo dia".Errada. Na locação por prazo indeterminado, o locatário pode denunciá-la com aviso escrito de 30 dias; sem o aviso, o locador pode exigir um mês de aluguel e encargos (art. 6º, caput e parágrafo único, da Lei 8.245/1991).
Pegadinha: Dobra o prazo do aviso (60 dias) e a multa (dois meses).Correta. O art. 32 da Lei 8.245/1991 exclui o direito de preferência do locatário nos casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação, situações em que não há alienação onerosa comum a terceiro.
Errada. A primeira parte reproduz o art. 27 da Lei 8.245/1991, mas, havendo condomínio no imóvel, a preferência do condômino prevalece sobre a do locatário (art. 34), e não o contrário.
Pegadinha: Inverte a ordem de prioridade entre condômino e locatário.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Locação: Código Civil e Lei do Inquilinato
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