Questão comentada · Direito Digital
Questão 4 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
Nos termos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a afirmativa correta.
- AOs dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada sua conservação para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
- BA transferência internacional de dados pessoais não é permitida mesmo quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.
- CO tratamento de dados pessoais não poderá ser realizado para a realização de estudos por órgão de pesquisa, ainda que garantida a anonimização dos dados pessoais.
- DO tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em qualquer circunstância com o consentimento específico e em destaque dado obrigatoriamente por ambos os pais.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Correta. A regra da LGPD é a eliminação dos dados ao término do tratamento, mas o art. 16, I, autoriza conservá-los para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, exatamente como descrito.
Errada. A proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro é uma das hipóteses que autorizam a transferência internacional de dados (art. 33, IV, da LGPD).
Pegadinha: Nega uma hipótese expressamente autorizadora da transferência internacional.Errada. A realização de estudos por órgão de pesquisa é base legal autônoma de tratamento, devendo-se garantir a anonimização sempre que possível (art. 7º, IV, da LGPD). A anonimização não impede, mas favorece o tratamento.
Pegadinha: Transforma base legal permitida em vedação.Errada. O tratamento de dados de crianças exige consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou do responsável legal, e não de ambos (art. 14, § 1º, da LGPD). Além disso, a lei admite exceções ao consentimento (art. 14, § 3º) e o § 1º se refere a crianças, não a adolescentes.
Pegadinha: Exige consentimento de ambos os pais e "em qualquer circunstância", quando basta um deles e há exceções.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.