Questão comentada · Direito Civil

Questão 3 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN

Direito CivilCONSULPLAN2026Magistratura estadual

Quanto à prescrição, nos termos do Código Civil, analise as afirmativas a seguir. I. Os prazos de prescrição podem ser alterados por mútuo acordo das partes. II. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. III. Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar. IV. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no Código Civil. Está correto o que se afirma apenas em

  1. AI, II e IV.
  2. BI, III e IV.
  3. CII e III.
  4. DII, III e IV.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada, porque inclui o item I. Os prazos prescricionais não podem ser alterados por acordo das partes (art. 192 do CC).

Pegadinha: Inclui o item I, que contraria a inderrogabilidade dos prazos prescricionais.
art. 192, CC
B
Errada

Errada, porque inclui o item I (prazos prescricionais são inalteráveis por acordo, art. 192 do CC) e deixa de fora o item II, que é correto (art. 203 do CC).

Pegadinha: Inclui o item I e exclui o item II.
art. 192, CCart. 203, CC
C
Errada

Errada, porque omite o item IV, que também é correto: a prescrição intercorrente segue o mesmo prazo da pretensão, com as mesmas causas de impedimento, suspensão e interrupção (art. 206-A do CC).

Pegadinha: Omite o item IV, reproduzido do art. 206-A do CC.
art. 206-A, CC
D
Correta

Correta. I está errado: os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo (art. 192 do CC). II está certo: qualquer interessado pode interromper a prescrição (art. 203). III está certo: não corre prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar (art. 197, II). IV está certo: a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da pretensão e as mesmas causas de impedimento, suspensão e interrupção (art. 206-A, incluído pela Lei 14.195/2021).

art. 192, CCart. 203, CCart. 197, II, CCart. 206-A, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Prescrição e Decadência

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