Questão comentada · Direito Civil
Questão 67 — PC-PE 2016 · CEBRASPE
Acerca de prescrição e decadência no direito civil, assinale a opção correta.
- AA prescrição não pode ser arguida em grau recursal.
- BDesde que haja consenso entre os envolvidos, é possível a renúncia prévia da decadência determinada por lei.
- CA prescrição não corre na pendência de condição suspensiva.
- DAo celebrarem negócio jurídico, as partes, em livre manifestação de vontade, podem alterar a prescrição prevista em lei.
- EÉ válida a renúncia da prescrição, desde que determinada expressamente antes da sua consumação.
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Comentário de cada alternativa
A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita (art. 193, CC), observada, nas instâncias extraordinárias, a exigência de prequestionamento.
É nula a renúncia à decadência fixada em lei (art. 209, CC); só a decadência convencional admite disposição pelas partes.
Pegadinha: O consenso das partes não torna renunciável a decadência legal.Não corre a prescrição pendendo condição suspensiva (art. 199, I, CC), pois, antes do implemento, o direito ainda não é exigível e não nasceu a pretensão.
Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes (art. 192, CC), por serem matéria de ordem pública.
A renúncia da prescrição, expressa ou tácita, só vale depois de consumada e sem prejuízo de terceiro (art. 191, CC); a renúncia prévia é inválida.
Pegadinha: Troca "depois" por "antes" da consumação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Prescrição e Decadência
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