Questão comentada · Direito Civil

Questão 68 — PC-PE 2016 · CEBRASPE

Direito CivilCEBRASPE2016Delegado

João, menor impúbere, de sete anos de idade, jogou voluntariamente um carrinho de brinquedo do alto do 14.º andar do prédio onde mora com a mãe Joana. Ao cair, o carrinho danificou o veículo de Arthur, que estava estacionado em local apropriado. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando as disposições vigentes a respeito de responsabilidade civil no Código Civil.

  1. AO dever de reparar o dano provocado por João não alcança Joana, já que não há como provar sua culpa em relação à atitude do filho.
  2. BEmbora a responsabilidade de Joana seja objetiva, seu patrimônio somente será atingido se João não tiver patrimônio próprio ou se este for insuficiente para reparar o prejuízo causado a Arthur.
  3. CCaso seja provada a culpa de João, a mãe, Joana, responderá objetivamente pelos danos causados pelo filho.
  4. DA responsabilidade civil de João é objetiva.
  5. EA mãe de João tem responsabilidade subjetiva em relação ao dano causado no veículo de Arthur.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Os pais respondem pelos filhos menores sob sua autoridade e companhia (art. 932, I, CC) independentemente de culpa própria (art. 933, CC); não é preciso provar culpa de Joana.

arts. 932, I, e 933, CC
B
Errada

A lógica é inversa: o incapaz é que responde subsidiariamente, só se os responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou meios suficientes (art. 928, CC); a mãe responde em primeiro lugar.

Pegadinha: Inverte a subsidiariedade do art. 928 do CC.
art. 928, CC
C
Correta

A responsabilidade dos pais pelo filho menor é objetiva (arts. 932, I, e 933, CC), mas pressupõe ato ilícito do filho, isto é, conduta que seria culposa se praticada por pessoa imputável. Provada essa culpa de João, Joana responde sem necessidade de prova de culpa própria.

arts. 932, I, e 933, CCresponsabilidade objetiva indireta por fato de outrem
D
Errada

A responsabilidade do próprio incapaz é subsidiária e mitigada por equidade (art. 928, CC), dependendo de conduta culposa; não é objetiva.

art. 928, caput e parágrafo único, CC
E
Errada

Desde o CC/2002, a responsabilidade dos pais é objetiva (art. 933, CC), superado o regime de culpa presumida do CC/1916.

art. 933, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Responsabilidade Civil: Pressupostos, Nexo Causal e Excludentes

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