Questão comentada · Direito Civil
Questão 82 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE
Acerca dos institutos da prescrição e decadência previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.
- AOs prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
- BA prescrição não pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, podendo ser feito nas fases de contestação e recursal.
- CA interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros.
- DÉ nula a renúncia à decadência fixada em lei.
- ENão pode o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei, cabendo às partes o fazê-lo.
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Comentário de cada alternativa
Os prazos prescricionais são de ordem pública e não podem ser alterados por acordo das partes (art. 192 do CC).
Pegadinha: Troca "não podem" por "podem".A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita (art. 193 do CC), ressalvada, nas instâncias extraordinárias, a exigência de prequestionamento.
Pegadinha: Nega a regra geral e depois a contradiz ao admitir alegação na fase recursal.A interrupção da prescrição é pessoal: a promovida por um credor não aproveita aos outros, salvo solidariedade ou indivisibilidade (art. 204, caput e §§1º e 2º, do CC).
Pegadinha: Transforma a regra da pessoalidade em regra de extensão.Reproduz o art. 209 do CC: a decadência legal é irrenunciável, ao contrário da prescrição consumada (art. 191) e da decadência convencional.
O juiz deve conhecer de ofício da decadência estabelecida por lei (art. 210 do CC); só a decadência convencional depende de alegação da parte (art. 211).
Pegadinha: Aplica à decadência legal a regra da decadência convencional.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Prescrição e Decadência
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