Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 84 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE
Sobre o julgamento das propostas na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14133/2021), é correto afirmar que:
- Aa Administração não poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada.
- Bem caso de empate entre duas ou mais propostas, o primeiro critério de desempate a ser observado pela Administração é a avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes.
- Cdefinido o resultado do julgamento, é vedado à Administração negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.
- Dno caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
- Ea verificação da conformidade das propostas não poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.
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Comentário de cada alternativa
A Administração pode realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir que o licitante a demonstre (art. 59, §2º, da Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Troca "poderá" por "não poderá".O primeiro critério de desempate é a disputa final, com nova proposta dos empatados; a avaliação do desempenho contratual prévio é o segundo critério (art. 60, I e II, da Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Inverte a ordem dos critérios de desempate.Definido o resultado, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado (art. 61 da Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Troca "poderá" por "é vedado".Reproduz o art. 59, §4º, da Lei 14.133/2021: em obras e serviços de engenharia, são inexequíveis as propostas inferiores a 75% do valor orçado pela Administração.
A verificação da conformidade pode ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada (art. 59, §1º, da Lei 14.133/2021), por economia procedimental.
Pegadinha: Insere um "não" no permissivo legal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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