Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 85 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE
No que diz respeito ao Conselho Tutelar e levando em consideração as previsões legais contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente sobre as suas atribuições, leia as assertivas abaixo. I. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; II. Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; III. Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder; IV. Representar a autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. Estão corretas as assertivas:
- AI e II.
- BI, II e IV.
- CII e IV.
- DI, III e IV.
- EI e IV.
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Análise das assertivas
É atribuição do Conselho Tutelar encaminhar ao MP notícia de infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.
Cabe ao Conselho encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
A redação vigente fala em poder familiar (não pátrio poder) e condiciona a representação ao MP ao prévio esgotamento das possibilidades de manutenção da criança na família natural; a banca considerou falsa a versão sem essa condicionante.
Incluída pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel): o Conselho pode representar à autoridade judicial ou policial pelo afastamento do agressor nos casos de violência doméstica contra criança ou adolescente.
Comentário de cada alternativa
Errada: omite a IV, que também é verdadeira — ver assertiva IV.
Correta: I, II e IV reproduzem atribuições do art. 136 do ECA; a III é falsa — ver assertivas.
Errada: omite a I, verdadeira — ver assertiva I.
Errada: inclui a III, considerada falsa, e omite a II — ver assertivas.
Errada: omite a II, verdadeira — ver assertiva II.
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