Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 81 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE

Direito AdministrativoIBADE2023Advocacia pública

Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. Considerando o que dispõe a Lei de Acesso à Informação (12.527/11) sobre o tema, marque a resposta correta.

  1. AQuando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, não se admite o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia.
  2. BA classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal pode ser de competência dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
  3. CAs informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas, ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição, contudo, admitindo-se o acesso em caso de oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.
  4. DPara a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação, mas não o critério restritivo.
  5. EOs prazos máximos de restrição de acesso à informação serão no caso da informação reservada, por um período de 25 (vinte e cinco) anos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Se a informação é parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo (art. 7º, §2º, da LAI).

Pegadinha: Nega o acesso parcial garantido em lei.
art. 7º, §2º, Lei 12.527/2011
B
Correta

Pelo art. 27, I, "d", da LAI, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica têm competência para classificar informações no grau ultrassecreto no âmbito federal (e, por consequência, também nos graus inferiores, art. 27, II e III).

art. 27, I, d, Lei 12.527/2011
C
Errada

O art. 24, §2º, da LAI classifica como reservadas as informações que possam pôr em risco a segurança do Presidente, do Vice e de cônjuges e filhos, com sigilo até o fim do mandato (ou do último, se houver reeleição), sem a ressalva de acesso por risco à estabilidade econômica.

Pegadinha: Acrescenta exceção inexistente, misturando com hipótese de classificação do art. 23, IV.
art. 24, §2º, Lei 12.527/2011
D
Errada

Na classificação, deve-se observar o interesse público da informação e utilizar o critério menos restritivo possível (art. 24, §5º, da LAI).

Pegadinha: Exclui o critério menos restritivo, que é obrigatório.
art. 24, §5º, Lei 12.527/2011
E
Errada

Os prazos máximos são: ultrassecreta 25 anos, secreta 15 anos e reservada 5 anos (art. 24, §1º, da LAI).

Pegadinha: Atribui à reservada o prazo da ultrassecreta.
art. 24, §1º, Lei 12.527/2011

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