Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 80 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE
A respeito dos contratos de concessão, é correto afirmar que:
- Ao contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.
- Bnos contratos de financiamento, as concessionárias não poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão.
- Cé admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente; todavia, a outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
- Da transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente não implicará na caducidade da concessão.
- Eos contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros por ela contratados reger-se-ão pelas regras de direito público.
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Comentário de cada alternativa
O art. 23-A da Lei 8.987/95 permite que o contrato de concessão preveja mecanismos privados de solução de disputas, inclusive arbitragem, realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei 9.307/96.
Pegadinha: Troca "poderá" por "não poderá".Nos contratos de financiamento, a concessionária pode oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade do serviço (art. 28 da Lei 8.987/95).
Pegadinha: Nega faculdade expressa.Reproduz o art. 26, caput e §1º, da Lei 8.987/95: a subconcessão é admitida nos termos do contrato, com autorização expressa do poder concedente, e sempre precedida de concorrência.
A transferência da concessão ou do controle societário sem prévia anuência do poder concedente implica a caducidade da concessão (art. 27, caput, da Lei 8.987/95).
Pegadinha: Insere um "não" na consequência legal.Os contratos entre a concessionária e terceiros regem-se pelo direito privado, sem relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente (art. 25, §2º, da Lei 8.987/95).
Pegadinha: Troca direito privado por direito público.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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