Questão comentada · Direito Civil

Questão 77 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE

Direito CivilIBADE2023Advocacia pública

Quanto aos negócios jurídicos, sua validade e seus defeitos, nos termos do Código Civil, é correto afirmar que:

  1. Aa impossibilidade inicial do objeto pode invalidar o negócio jurídico mesmo se for relativa.
  2. Bpode ser considerado como coação a ameaça do exercício normal de um direito e o simples temor reverencial.
  3. Cse ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.
  4. Dem caso de lesão, mesmo oferecendo suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito, será decretada a anulação do negócio.
  5. Eo credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, não ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio se for relativa ou se cessar antes de realizada a condição (art. 106 do CC); só a impossibilidade absoluta gera nulidade (art. 166, II).

Pegadinha: Atribui à impossibilidade relativa efeito invalidante que a lei nega.
art. 106, CC
B
Errada

Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito nem o simples temor reverencial (art. 153 do CC).

Pegadinha: Inverte a regra legal.
art. 153, CC
C
Correta

Reproduz o art. 150 do CC (dolo bilateral ou recíproco): se ambas as partes agiram com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio ou pedir indenização, pois ninguém se beneficia da própria torpeza.

art. 150, CC
D
Errada

Na lesão, não se decreta a anulação se for oferecido suplemento suficiente ou se o favorecido concordar com a redução do proveito (art. 157, §2º, do CC), privilegiando a conservação do negócio.

Pegadinha: Inverte a consequência da oferta de suplemento.
art. 157, §2º, CC
E
Errada

O credor quirografário que recebe do devedor insolvente dívida ainda não vencida fica obrigado a repor o que recebeu em proveito do acervo do concurso de credores (art. 162 do CC), por se tratar de fraude contra credores.

Pegadinha: Insere um "não" na regra do art. 162.
art. 162, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Defeitos do Negócio Jurídico: Erro, Dolo, Coação, Estado de Perigo, Lesão e Fraude contra Credores

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