Questão comentada · Direito Urbanístico

Questão 2 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN

Direito UrbanísticoCONSULPLAN2026Magistratura estadual

À luz do disposto na Lei nº 6.766/1979 – Lei de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a afirmativa correta.

  1. AÉ livre o parcelamento do solo urbano em qualquer zona do território municipal, independentemente de classificação urbanística.
  2. BO registro do loteamento poderá ser cancelado a requerimento do loteador e independente da vontade dos adquirentes de lotes, porém com a anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado.
  3. CConsidera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
  4. DO projeto de loteamento e de desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal, e posteriormente levado a registro no cartório de registro de imóveis competente.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. O parcelamento do solo para fins urbanos só é admitido em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica definidas pelo plano diretor ou por lei municipal, e há vedações em áreas de risco e ambientalmente frágeis (art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei 6.766/1979).

Pegadinha: Afirma liberdade irrestrita onde a lei impõe zoneamento e vedações.
art. 3º, Lei 6.766/1979
B
Errada

Errada. O loteador só pode pedir sozinho o cancelamento (com anuência da Prefeitura ou do DF) enquanto nenhum lote tiver sido objeto de contrato; havendo adquirentes, o pedido deve ser conjunto com todos eles, com anuência do Município/DF e do Estado (art. 23, II e III, da Lei 6.766/1979).

Pegadinha: Mistura os incisos II e III do art. 23, dispensando a vontade dos adquirentes.
art. 23, Lei 6.766/1979
C
Errada

Errada. A definição dada (aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura ou ampliação de vias) é a de desmembramento (art. 2º, § 2º). Loteamento pressupõe abertura de novas vias ou logradouros, ou prolongamento, modificação ou ampliação das existentes (art. 2º, § 1º, da Lei 6.766/1979).

Pegadinha: Troca o conceito de desmembramento pelo de loteamento.
art. 2º, §§ 1º e 2º, Lei 6.766/1979
D
Correta

Correta. O projeto de loteamento ou desmembramento deve ser aprovado pela Prefeitura (ou pelo DF), que também fixa as diretrizes (art. 12 da Lei 6.766/1979). Aprovado, o loteador deve submetê-lo ao registro imobiliário em até 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação (art. 18), sequência descrita na alternativa.

art. 12, Lei 6.766/1979art. 18, Lei 6.766/1979

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979)

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.