Questão comentada · Direito Urbanístico

Questão 98 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE

Direito UrbanísticoCEBRASPE2023Advocacia pública

Considerando o disposto na Lei do Parcelamento do Solo Urbano, assinale a opção correta.

  1. AÉ permitido que parcela de loteamento ainda não registrado seja objeto de contrato de promessa de compra e venda, mas não de contrato de compra e venda enquanto não ultimado o registro.
  2. BConsidera-se lote o terreno nas dimensões que atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe, independentemente da existência ou não de infraestrutura.
  3. CA princípio, não é vedado o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica.
  4. DProjeto de loteamento e desmembramento de solo urbano deverá ser aprovado por prefeitura municipal ou, quando for o caso, pelo Distrito Federal.
  5. EA área loteada situada em mais de uma circunscrição imobiliária poderá ser registrada primeiramente em qualquer uma das circunscrições.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 37 da Lei 6.766/1979 proíbe vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. A promessa de compra e venda também é vedada.

Pegadinha: Abre exceção para a promessa de compra e venda, que a lei também proíbe.
art. 37, Lei 6.766/1979
B
Errada

Lote é o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos da zona (art. 2º, §4º, Lei 6.766/1979). A infraestrutura é elemento do conceito.

Pegadinha: O "independentemente de infraestrutura" exclui um requisito legal.
art. 2º, §4º, Lei 6.766/1979
C
Errada

O art. 3º, parágrafo único, V, da Lei 6.766/1979 veda o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica.

art. 3º, parágrafo único, V, Lei 6.766/1979
D
Correta

O art. 12 da Lei 6.766/1979 prevê que o projeto de loteamento e desmembramento seja aprovado pela Prefeitura Municipal ou, quando for o caso, pelo Distrito Federal. Isso não muda nos casos do art. 13, em que o Estado dá anuência prévia, porque a aprovação continua sendo municipal.

arts. 12 e 13, Lei 6.766/1979
E
Errada

Quando a área loteada se situa em mais de uma circunscrição, o registro é requerido primeiro na circunscrição em que estiver a maior parte da área (art. 21, Lei 6.766/1979).

Pegadinha: O "qualquer uma" ignora o critério da maior parte da área.
art. 21, Lei 6.766/1979

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979)

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