Questão comentada · Direito Urbanístico

Questão 99 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE

Direito UrbanísticoCEBRASPE2023Advocacia pública

Assinale a opção correta à luz do disposto no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001).

  1. APor coeficiente básico entende-se a área edificável, cálculo que é feito levando-se em consideração fatores como o adensamento populacional, a geração de tráfego, a demanda por transporte público e a paisagem urbana natural e cultural.
  2. BTodos os empreendimentos em área urbana dependem da elaboração de estudo prévio de impacto na vizinhança para a obtenção de licença de construção.
  3. CO direito de construir, previsto em plano diretor, é intransferível para outro local que não o já autorizado por lei.
  4. DConsidera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções coordenadas conjuntamente pelo poder público municipal e pelos investidores privados, com ampla participação da comunidade, com vistas a alcançar transformações urbanísticas estruturais em determinada área.
  5. EO direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente básico até o limite do coeficiente máximo, ambos definidos pelo plano diretor, mediante contrapartida do beneficiário.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno (art. 28, §1º, Estatuto da Cidade). Fatores como adensamento, tráfego, transporte e paisagem são os que o estudo de impacto de vizinhança analisa (art. 37), e não o conceito de coeficiente básico.

Pegadinha: Mistura o conceito de coeficiente com o conteúdo do EIV.
arts. 28, §1º, e 37, Lei 10.257/2001
B
Errada

Cabe à lei municipal definir quais empreendimentos e atividades dependem de EIV para obter licenças (art. 36, Estatuto da Cidade). A exigência não vale para todos os empreendimentos.

Pegadinha: O "todos" generaliza uma exigência que a lei municipal delimita.
art. 36, Lei 10.257/2001
C
Errada

O art. 35 do Estatuto da Cidade admite que lei municipal baseada no plano diretor autorize o proprietário a exercer em outro local o direito de construir previsto no plano diretor ou na legislação urbanística, ou a aliená-lo.

Pegadinha: Nega a transferência do direito de construir, instrumento expresso do Estatuto.
art. 35, Lei 10.257/2001
D
Errada

Na operação urbana consorciada, as intervenções são coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação de proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados (art. 32, §1º, Estatuto da Cidade). Os investidores participam, mas não coordenam.

Pegadinha: Coloca os investidores privados como coordenadores ao lado do Município.
art. 32, §1º, Lei 10.257/2001
E
Correta

Essa é a outorga onerosa do direito de construir: o plano diretor fixa o coeficiente básico e o limite máximo, e o direito de construir acima do básico, até o máximo, pode ser exercido mediante contrapartida do beneficiário (art. 28, caput, §§2º e 3º, Estatuto da Cidade).

art. 28, Lei 10.257/2001

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Instrumentos de Intervenção Urbanística: Preempção, Outorga Onerosa, Operações Urbanas, Transferência do Direito de Construir, EIV e Consórcio Imobiliário

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