Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 69 — MP-MG 2023 · FUNDEP
No que diz respeito à Lei n° 10.257, 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, é CORRETO afirmar que: A) Entende-se por direito a cidades sustentáveis o direito à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. B) Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. C) Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. D) O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel objeto de alienação onerosa entre particulares, cuja regulamentação se dará por decreto municipal. 23
- AEntende-se por direito a cidades sustentáveis o direito à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
- BOs núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
- CDecorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
- DO direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel objeto de alienação onerosa entre particulares, cuja regulamentação se dará por decreto municipal. 23
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Comentário de cada alternativa
O art. 2º, I, do Estatuto da Cidade define o direito a cidades sustentáveis como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer. A alternativa omite a terra urbana.
Pegadinha: Omite o "direito à terra urbana", primeiro elemento do conceito legal.Correta: reproduz o art. 10 do Estatuto da Cidade (redação da Lei 13.465/2017) sobre a usucapião coletiva de núcleos urbanos informais.
Após cinco anos de IPTU progressivo, a desapropriação-sanção é paga com títulos da dívida pública, resgatáveis em até dez anos (art. 8º do Estatuto da Cidade e art. 182, §4º, III, CF), e não em dinheiro.
Pegadinha: Troca o pagamento em títulos da dívida pública por indenização prévia em dinheiro.O direito de preempção depende de lei municipal, baseada no plano diretor, que delimite as áreas em que incidirá (art. 25, §1º, do Estatuto da Cidade), e não de decreto.
Pegadinha: Troca "lei municipal" por "decreto municipal".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Fundamentos do Direito Urbanístico: Competências, Política Urbana na Constituição e Estatuto da Cidade
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