Prova comentada · Ministério Público
MP-MG 2023 · FUNDEP
60 questões com gabarito definitivo e comentário de cada alternativa.
- Questão 2Direito ConstitucionalO exame constitucional da competência legiferante permite assinalar, como resposta CORRETA, que: A) padece de inconstitucionalidade formal, usurpando a competência…
- Questão 3Direito ConstitucionalSobre a cláusula full bench, é CORRETO afirmar: A) A cláusula full bench, embora sem previsão expressa na ordem jurídica nacional, é admitida pela jurisprudência do…
- Questão 4Direito EconômicoConsiderando a interpretação das normas constitucionais ligadas à ordem econômica, assinale a alternativa CORRETA: I. Viola o princípio da livre iniciativa a…
- Questão 5Direitos HumanosÀ luz do controle de convencionalidade, assinale a alternativa CORRETA: I. O exame do sistema interamericano de direitos humanos indica que o Brasil não é parte da…
- Questão 6Direitos Difusos e ColetivosSobre o inquérito civil, analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a opção CORRETA: I. O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento de…
- Questão 7Direito AdministrativoQuanto às agências reguladoras, analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a opção CORRETA: I. Os municípios podem criar agências reguladoras, na forma de…
- Questão 8Direito do ConsumidorSobre o PROCON/MG, analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a opção CORRETA: I. Deverá a autoridade administrativa competente abrir Investigação Preliminar…
- Questão 9Direito AdministrativoQuanto aos consórcios públicos, analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a opção CORRETA: I. Os municípios podem prestar serviços públicos de forma integrada,…
- Questão 10Direito AdministrativoAnalise as assertivas abaixo e em seguida assinale a opção CORRETA: I. Constitui parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, a concessão de…
- Questão 11Direito AdministrativoDe acordo com o disposto na Lei nº 13.019/2014, que estabelece as normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil,…
- Questão 12Direito ConstitucionalRelativamente à intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, é INCORRETO afirmar que: A) A decisão judicial,…
- Questão 13Direito AdministrativoOs serviços públicos, assim considerados aqueles que se circunscrevem no âmbito das atividades típicas do Estado, prestadas no exercício de sua função administrativa,…
- Questão 14Direito AdministrativoSobre o poder de polícia, é INCORRETO afirmar que: A) Caracteriza-se como atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou…
- Questão 15Direito AdministrativoSobre a responsabilidade civil do Estado, é CORRETO afirmar que: A) Será aferida objetivamente nos casos em que profissionais da imprensa são feridos por agentes…
- Questão 16Direito TributárioTem-se reconhecido de forma consolidada e perene – desde o leading case firmado no julgamento da ADI 939 (j. 15/12/93), no STF – que os princípios…
- Questão 21Legislação Penal EspecialNo que se refere à Lei de Drogas, assinale a alternativa CORRETA: A) A instigação ao consumo de drogas, para efeitos de caracterização do delito tipificado no artigo 33,…
- Questão 23Direito PenalAcerca dos crimes contra a pessoa, assinale a alternativa CORRETA: A) O infanticídio admite modalidade culposa. B) A circunstância de o homicídio ser praticado por…
- Questão 24Direito PenalSobre as causas de justificação, assinale a alternativa CORRETA: A) O excesso doloso ou culposo se aplica a quaisquer das causas de justificação previstas no artigo 23…
- Questão 25Legislação Penal EspecialSobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19), assinale a alternativa CORRETA: A) A Lei de Abuso de Autoridade, para fins de decretação da perda do cargo, mandato…
- Questão 26Direito PenalSobre o livramento condicional, é INCORRETO afirmar que: A) O tempo em que o liberado esteve solto é considerado no cumprimento da pena, quando a revogação resulta de…
- Questão 27Direito PenalAnalise as assertivas que se seguem, assinalando a alternativa CORRETA: I. Com exceção do crime de epidemia, as formas majoradas de crime de perigo comum, em caso de…
- Questão 28Direito PenalNos crimes contra a honra, é CORRETO afirmar: A) Somente se admite o pedido de explicações nos crimes de calúnia e difamação. B) A retratação é admitida na calúnia, na…
- Questão 30Direito PenalSobre as disposições gerais nos crimes contra o patrimônio, é CORRETO afirmar: A) Fica isento de pena o cônjuge, ainda que dissolvida a sociedade conjugal. B) Procede-se…
- Questão 31Direito Processual PenalAssinale a alternativa INCORRETA: A) O Código de Processo Penal não exige que policiais, em momento de abordagem de suspeito e/ou busca pessoal voltada à constatação de…
- Questão 32Direito Processual PenalConsiderando as relações entre as esferas criminal e cível e a ação civil ex delicto, assinale a alternativa INCORRETA: A) Aplicando a “teoria da norma ainda…
- Questão 33Direito Processual PenalAssinale a alternativa CORRETA: A) O sequestro previsto como medida assecuratória no Código de Processo Penal fundamenta-se no interesse estatal e deve recair…
- Questão 34Direito Processual PenalConsidere o caso e as assertivas numeradas abaixo para, à luz do Código de Processo Penal e da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinalar a alternativa…
- Questão 35Legislação Penal EspecialSobre a colaboração premiada, prevista na Lei 12.850/2013, assinale a alternativa INCORRETA: A) Extrai-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o foro por…
- Questão 37Direito Processual PenalAssinale a alternativa CORRETA: A) Acha-se pacificado nos tribunais superiores o entendimento de que as formalidades previstas para o reconhecimento de pessoas e coisas…
- Questão 38Direito Processual PenalAssinale a alternativa CORRETA: A) Nos termos do que dispõe o CPP, não se admite o desaforamento do julgamento pelo júri na pendência de recurso contra a decisão de…
- Questão 39Direito Processual PenalAssinale a alternativa CORRETA: A) A decisão absolutória sumária, nos diferentes ritos procedimentais e qualquer que seja seu fundamento, enseja o recurso de apelação.…
- Questão 40Direito Processual PenalAssinale a alternativa CORRETA: A) Por não figurar expressamente entre os legitimados para a propositura da revisão criminal, que tem caráter excepcional, não se vem…
- Questão 42Direito CivilO Código Civil dispõe que serão registrados em registro público, EXCETO: A) Os nascimentos. B) A sentença que decrete o divórcio. C) A interdição por incapacidade…
- Questão 43Direito CivilAs pessoas jurídicas de direito privado estão dispostas no Código Civil e são assim denominadas, pois suas relações e interesses são particulares, não tendo o Estado…
- Questão 44Direito CivilSobre as obrigações propter rem, assinale a alternativa INCORRETA: A) O que torna uma pessoa devedora de uma obrigação propter rem é a circunstância de titularidade, de…
- Questão 46Direito CivilSobre responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA, nos termos da legislação civil vigente: A) Se a ofensa tiver dois autores, em coautoria, sendo um deles…
- Questão 47Direito CivilAnalise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA: I. Em acordo firmado entre ascendente e descendente, é válida a renúncia pelo descendente ao direito à…
- Questão 49Direito CivilÉ CORRETO afirmar que: A) A multipropriedade se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário. B) O imóvel urbano abandonado…
- Questão 50Direito EmpresarialAssinale a alternativa INCORRETA: A) O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação revocatória dos atos praticados em conluio fraudulento entre o devedor…
- Questão 51Direito Processual CivilAssinale a assertiva CORRETA com relação à atuação do Ministério Público no Processo Civil: A) Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento…
- Questão 52Direito Processual CivilDe acordo com a Recomendação nº 134 do Conselho Nacional de Justiça, de 9 de setembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro, é…
- Questão 53Direito Processual CivilSobre o amicus curiae é CORRETO afirmar que: A) São condições alternativas para o ingresso do amicus curiae a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da…
- Questão 54Direito Processual CivilAnalise as seguintes assertivas sobre o agravo interno, nos termos do Código de Processo Civil, e marque a opção CORRETA: I. O agravo interno é cabível contra decisão…
- Questão 56Direito Processual CivilSobre o duplo grau de jurisdição previsto no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que: A) Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão…
- Questão 57Direito Processual CivilAssinale a alternativa INCORRETA: A) É título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela…
- Questão 58Direito Processual CivilAssinale a alternativa CORRETA: A) A coisa julgada, como regra, incide sobre a resolução de questões principais ou de prejudiciais. B) A liquidação pode ser realizada…
- Questão 59Direito Processual CivilSobre o ônus da prova é INCORRETO afirmar que: A) O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato…
- Questão 60Direito Processual CivilAnalise as assertivas abaixo e marque a opção CORRETA: I. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a…
- Questão 62Direito da Criança e do AdolescenteEm relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), especificamente quanto ao direito à liberdade assegurado a crianças e adolescentes, é INCORRETO…
- Questão 65Direitos Difusos e ColetivosAssinale a opção INCORRETA: A) O ato de alienação parental é considerado forma de violência contra criança ou adolescente, nos termos da Lei nº 13.431/17. B) Se…
- Questão 67Direito ConstitucionalSobre o Sistema Único de Saúde, é INCORRETO afirmar que: A) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema…
- Questão 68Direito AmbientalNo que diz respeito à Política Estadual de Segurança de Barragem, instituída pela Lei n° 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, analise as proposições a seguir e assinale a…
- Questão 69Direito UrbanísticoNo que diz respeito à Lei n° 10.257, 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, é CORRETO afirmar que: A) Entende-se por direito a cidades sustentáveis o…
- Questão 70Direito UrbanísticoSobre a Regularização Fundiária Urbana, instituída pela Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017, é INCORRETO afirmar que: A) Poderão requerer a Reurb a União, os Estados,…
- Questão 72Direito AdministrativoAnalise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I. O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a…
- Questão 74Direitos Difusos e ColetivosConsiderando os diplomas legais pertinentes e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I. O…
- Questão 75Direito do ConsumidorConsiderando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação ao Código de Defesa do Consumidor e às ações coletivas, assinale a alternativa INCORRETA: A)…
- Questão 76Princípios Institucionais do Ministério PúblicoNo que se refere à atuação do Ministério Público como autor da ação para a defesa de interesses individuais indisponíveis, é INCORRETO afirmar que: A) Se uma determinada…
- Questão 77Direitos Difusos e ColetivosNo que se refere aos procedimentos de tutela coletiva extraprocessual, é CORRETO afirmar que: A) Notícia de fato é qualquer notícia que por qualquer meio chegue ao…
- Questão 78Direitos Difusos e ColetivosNos termos da Lei nº 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública) e de acordo com a atuação do Ministério Público na defesa dos interesses difusos e coletivos, assinale a…