Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 31 — MP-MG 2023 · FUNDEP
Assinale a alternativa INCORRETA: A) O Código de Processo Penal não exige que policiais, em momento de abordagem de suspeito e/ou busca pessoal voltada à constatação de estado de flagrante delito, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (“Aviso de Miranda”), uma vez que tal prática somente é exigida pela Lei nos interrogatórios policial e judicial. B) O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo. C) A testemunha compromissada, enquanto ouvida formalmente nessa condição, não pode deixar de responder a pergunta da autoridade invocando a garantia contra a autoincriminação, embora suas declarações, neste caso, não tenham valor probatório de confissão. D) É lícita e pode ser utilizada como prova pela acusação a confissão em entrevista concedida pelo indiciado a órgão de imprensa por ocasião de sua prisão em flagrante. 13
- AO Código de Processo Penal não exige que policiais, em momento de abordagem de suspeito e/ou busca pessoal voltada à constatação de estado de flagrante delito, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (“Aviso de Miranda”), uma vez que tal prática somente é exigida pela Lei nos interrogatórios policial e judicial.
- BO Superior Tribunal de Justiça, acompanhando posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo.
- CA testemunha compromissada, enquanto ouvida formalmente nessa condição, não pode deixar de responder a pergunta da autoridade invocando a garantia contra a autoincriminação, embora suas declarações, neste caso, não tenham valor probatório de confissão.
- DÉ lícita e pode ser utilizada como prova pela acusação a confissão em entrevista concedida pelo indiciado a órgão de imprensa por ocasião de sua prisão em flagrante. 13
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Comentário de cada alternativa
Afirmação considerada verdadeira pela banca: o CPP prevê a advertência sobre o silêncio no interrogatório policial e judicial (arts. 6º, V, e 186), e não na abordagem ou busca pessoal. A jurisprudência majoritária do STJ não exige o "aviso de Miranda" nesse momento.
Afirmação verdadeira: segundo jurisprudência do STF e do STJ, a falha na advertência sobre o direito ao silêncio gera nulidade relativa, que depende de arguição oportuna e de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP, pas de nullité sans grief).
É a incorreta: o privilégio contra a autoincriminação (art. 5º, LXIII, CF) alcança qualquer pessoa, inclusive a testemunha compromissada. Ela pode se recusar a responder perguntas cujas respostas possam incriminá-la, sem cometer falso testemunho, embora continue obrigada a dizer a verdade sobre o restante.
Pegadinha: Restringe o nemo tenetur ao investigado, quando ele também protege a testemunha quanto a perguntas autoincriminatórias.Afirmação verdadeira: a confissão espontânea do preso em entrevista à imprensa não é obtida por agente estatal em interrogatório; por isso, segundo a jurisprudência do STJ, é lícita e pode ser valorada, em conjunto com as demais provas.
Corrente oposta
Há julgados da 2ª Turma do STF que reputam ilícito o "interrogatório informal" na abordagem sem advertência do direito ao silêncio, o que tornaria a alternativa A também incorreta. A banca adotou a posição majoritária do STJ, que não exige o aviso nesse momento.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Provas em Espécie I: Exame de Corpo de Delito, Perícias, Interrogatório e Confissão
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