Questão comentada · Direito Penal
Questão 30 — MP-MG 2023 · FUNDEP
Sobre as disposições gerais nos crimes contra o patrimônio, é CORRETO afirmar: A) Fica isento de pena o cônjuge, ainda que dissolvida a sociedade conjugal. B) Procede-se mediante representação se o crime é cometido em prejuízo de irmão, tio ou sobrinho. C) Em caso de concurso de pessoas as escusas absolutórias se estendem ao estranho que participa do crime. D) Procede-se mediante ação penal pública incondicionada o crime de roubo simples praticado por filho em prejuízo da própria mãe.
- AFica isento de pena o cônjuge, ainda que dissolvida a sociedade conjugal.
- BProcede-se mediante representação se o crime é cometido em prejuízo de irmão, tio ou sobrinho.
- CEm caso de concurso de pessoas as escusas absolutórias se estendem ao estranho que participa do crime.
- DProcede-se mediante ação penal pública incondicionada o crime de roubo simples praticado por filho em prejuízo da própria mãe.
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Comentário de cada alternativa
A escusa absolutória do art. 181, I, do CP beneficia o cônjuge na constância da sociedade conjugal. Se dissolvida (separação judicial), incide apenas a representação do art. 182, I; após o divórcio, não há benefício.
Pegadinha: Troca "na constância" por "ainda que dissolvida".O art. 182 do CP exige representação quando o crime atinge irmão, mas, em relação a tio ou sobrinho, só se houver coabitação com o agente.
Pegadinha: Omite o requisito da coabitação para tio e sobrinho.As imunidades dos arts. 181 e 182 do CP são pessoais e não se estendem ao estranho que participa do crime (art. 183, II, CP).
Correta: o art. 183, I, do CP afasta as imunidades patrimoniais nos crimes de roubo ou extorsão e, em geral, quando há violência ou grave ameaça à pessoa. Assim, o roubo do filho contra a mãe segue a regra geral da ação penal pública incondicionada.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Ação Penal no Código Penal e Extinção da Punibilidade
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