Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 32 — MP-MG 2023 · FUNDEP
Considerando as relações entre as esferas criminal e cível e a ação civil ex delicto, assinale a alternativa INCORRETA: A) Aplicando a “teoria da norma ainda constitucional” ou da “inconstitucionalidade progressiva” na interpretação do art. 68, CPP, o Supremo Tribunal Federal admite, onde não haja Defensoria Pública instalada nos moldes previstos na Constituição de 1988, que o Ministério Público promova, a requerimento do titular à reparação do dano que for pobre, a ação civil ex delicto. B) Proposta ação civil ex delicto, se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz cível poderá determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal, mesmo que ainda não proposta a ação penal. C) Independente do fundamento, a promoção de arquivamento de inquérito policial não impede a propositura de ação civil ex delicto. D) Faz coisa julgada no cível, determinando a improcedência de eventual ação civil ex delicto, a sentença penal definitiva que reconhece que o autor incorreu em erro inevitável sobre existência ou limites de legítima defesa (descriminante putativa).
- AAplicando a “teoria da norma ainda constitucional” ou da “inconstitucionalidade progressiva” na interpretação do art. 68, CPP, o Supremo Tribunal Federal admite, onde não haja Defensoria Pública instalada nos moldes previstos na Constituição de 1988, que o Ministério Público promova, a requerimento do titular à reparação do dano que for pobre, a ação civil ex delicto.
- BProposta ação civil ex delicto, se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz cível poderá determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal, mesmo que ainda não proposta a ação penal.
- CIndependente do fundamento, a promoção de arquivamento de inquérito policial não impede a propositura de ação civil ex delicto.
- DFaz coisa julgada no cível, determinando a improcedência de eventual ação civil ex delicto, a sentença penal definitiva que reconhece que o autor incorreu em erro inevitável sobre existência ou limites de legítima defesa (descriminante putativa).
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Comentário de cada alternativa
Afirmação verdadeira: o STF reconhece a inconstitucionalidade progressiva do art. 68 do CPP — o MP mantém legitimidade para a ação civil ex delicto em favor de vítima pobre enquanto a Defensoria Pública não estiver efetivamente instalada no local.
Afirmação verdadeira: o art. 315 do CPC permite ao juiz cível suspender o processo quando o mérito depender da verificação de fato delituoso, mesmo sem ação penal proposta. Nesse caso, porém, a suspensão cessa se a ação penal não for ajuizada em 3 meses (§1º).
Afirmação verdadeira: pelo art. 67, I, do CPP, o despacho de arquivamento do inquérito não impede a ação civil, pois não faz coisa julgada material no cível.
É a incorreta: o art. 65 do CPP só atribui coisa julgada no cível às excludentes reais (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito). A descriminante putativa afasta a culpabilidade ou o dolo, mas não torna o fato lícito, e por isso subsiste a responsabilidade civil.
Pegadinha: Equipara a legítima defesa putativa à real para fins do art. 65 do CPP.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Ação Penal II: Ação Privada, Queixa, Renúncia, Perdão, Perempção, Denúncia e Ação Civil Ex Delicto
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