Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 33 — MP-MG 2023 · FUNDEP

Direito Processual PenalFUNDEP2023Ministério Público

Assinale a alternativa CORRETA: A) O sequestro previsto como medida assecuratória no Código de Processo Penal fundamenta-se no interesse estatal e deve recair necessariamente sobre bens imóveis determinados. B) Na previsão do Código de Processo Penal, o Ministério Público tem legitimidade para requerer a especialização da hipoteca legal. C) As medidas assecuratórias previstas na legislação processual penal não podem ser usadas para garantir valores a serem perdidos no confisco por equivalência. D) O veículo apreendido em transporte de droga ilícita poderá ser utilizado, mediante autorização judicial, pelos órgãos de segurança pública, salvo se provada sua origem lícita.

  1. AO sequestro previsto como medida assecuratória no Código de Processo Penal fundamenta-se no interesse estatal e deve recair necessariamente sobre bens imóveis determinados.
  2. BNa previsão do Código de Processo Penal, o Ministério Público tem legitimidade para requerer a especialização da hipoteca legal.
  3. CAs medidas assecuratórias previstas na legislação processual penal não podem ser usadas para garantir valores a serem perdidos no confisco por equivalência.
  4. DO veículo apreendido em transporte de droga ilícita poderá ser utilizado, mediante autorização judicial, pelos órgãos de segurança pública, salvo se provada sua origem lícita.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O sequestro recai sobre bens imóveis (art. 125 do CPP) e também sobre bens móveis (art. 132 do CPP) adquiridos com os proventos da infração. Não é restrito a imóveis.

Pegadinha: O "necessariamente sobre imóveis" ignora o sequestro de móveis.
arts. 125 e 132, CPP
B
Correta

Correta: pelo art. 142 do CPP, cabe ao MP promover a especialização da hipoteca legal (art. 134) e o arresto (art. 137) quando houver interesse da Fazenda Pública ou quando o ofendido for pobre e o requerer.

arts. 134 e 142, CPP
C
Errada

O art. 91, §2º, do CP prevê expressamente que as medidas assecuratórias podem abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado, para posterior decretação da perda por equivalência (§1º).

art. 91, §§1º e 2º, CP
D
Errada

O art. 62 da Lei 11.343/2006 permite o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança, com autorização judicial, ouvido o MP, quando comprovado o interesse público, sem ressalva de origem lícita. O Tema 647 do STF admite, inclusive, o confisco de qualquer bem apreendido em razão do tráfico.

Pegadinha: Acrescenta ressalva ("salvo se provada sua origem lícita") inexistente na lei.
art. 62, Lei 11.343/2006Tema 647

Para aprofundar

Tema 647 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Medidas Assecuratórias: Sequestro, Hipoteca Legal, Arresto, Alienação Antecipada e Confisco

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