Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 38 — MP-MG 2024 · IBGP
Assinale a alternativa INCORRETA:
- AAs medidas assecuratórias patrimoniais independem de ordem judicial para sua implementação.
- BPara decretação judicial das medidas assecuratórias patrimoniais, basta o mero risco de dilapidação patrimonial, não sendo necessária sua efetiva comprovação.
- CPara a decretação do sequestro, basta a existência de indícios veementes de que os bens têm origem ilícita, ainda que estejam em posse de terceiros.
- DNo caso de risco de perda do valor dos bens, por estarem sujeitos à deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção, o juiz determinará a alienação antecipada para preservação.
- EA hipoteca legal atinge apenas bens do suposto autor da infração penal, não podendo, em regra, atingir bens de terceiros. Admite-se, no entanto, a hipoteca de bens de pessoas jurídicas titularizadas pelo próprio autor do ilícito.
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Comentário de cada alternativa
É a incorreta: sequestro, arresto e hipoteca legal (arts. 125 a 144-A, CPP) dependem de decisão judicial, de ofício ou a requerimento do MP, do ofendido ou da autoridade policial. Por restringirem o direito de propriedade, submetem-se à reserva de jurisdição.
Pegadinha: Dispensa a ordem judicial em medida que restringe propriedade.Correta, conforme a banca e a jurisprudência do STJ: nas medidas assecuratórias penais, basta o risco de dilapidação ou de frustração da reparação ou do perdimento, sem prova de efetiva dilapidação. O que se exige são os requisitos legais de cada medida, como os indícios veementes do sequestro.
Correta: o sequestro exige apenas indícios veementes da proveniência ilícita dos bens (art. 126, CPP) e alcança bens já transferidos a terceiro (art. 125, CPP), que pode opor embargos (art. 130, II).
Correta: reproduz o art. 144-A do CPP. A alienação antecipada é determinada para preservar o valor de bens sujeitos a deterioração ou depreciação, ou de difícil manutenção.
Correta: a hipoteca legal (art. 134, CPP) recai sobre imóveis do indiciado ou réu, em regra não sobre bens de terceiros. Admite-se alcançar bens de pessoa jurídica titularizada pelo próprio autor, por confusão patrimonial ou uso da empresa como extensão de seu patrimônio.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Medidas Assecuratórias: Sequestro, Hipoteca Legal, Arresto, Alienação Antecipada e Confisco
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