Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 37 — MP-MG 2024 · IBGP

Direito Processual PenalIBGP2024Ministério Público

Assinale a alternativa INCORRETA:

  1. AConsiderar-se-á intimado pessoalmente o Promotor de Justiça, com a entrega dos autos físicos, mediante vista.
  2. BConsiderar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação.
  3. CConsiderar-se-á intimado pessoalmente o Defensor Público, com a entrega dos autos físicos e prazo em dobro para recorrer.
  4. DConsiderar-se-á realizada a intimação do Assistente por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.
  5. EConsiderar-se-á intimado pessoalmente o Defensor Dativo, com a entrega dos autos físicos e prazo em dobro para recorrer.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Correta: o membro do MP tem prerrogativa de intimação pessoal com entrega dos autos com vista (art. 41, IV, Lei 8.625/1993). Pelo Tema 959 dos Repetitivos do STJ, o prazo corre da entrega dos autos na repartição do órgão.

art. 41, IV, Lei 8.625/1993Tema 959
B
Errada

Correta: no processo eletrônico, considera-se realizada a intimação no dia em que o intimando efetiva a consulta eletrônica ao seu teor (art. 5º, § 1º, Lei 11.419/2006), ou tacitamente após dez dias corridos (§ 3º).

art. 5º, §§ 1º e 3º, Lei 11.419/2006
C
Errada

Correta: o Defensor Público tem intimação pessoal, com entrega dos autos com vista, e prazo em dobro (arts. 44, I, 89, I, e 128, I, da LC 80/1994; art. 5º, § 5º, Lei 1.060/1950).

arts. 44, I, e 128, I, LC 80/1994art. 5º, § 5º, Lei 1.060/1950
D
Errada

Correta: pelo art. 370, § 1º, do CPP, a intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente faz-se por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.

art. 370, § 1º, CPP
E
Correta

É a incorreta: o defensor dativo tem direito à intimação pessoal (art. 370, § 4º, CPP), mas NÃO ao prazo em dobro. Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, essa prerrogativa é exclusiva da Defensoria Pública e de quem a lei expressamente indica.

Pegadinha: Estende ao dativo o prazo em dobro, prerrogativa só da Defensoria.
art. 370, § 4º, CPPart. 128, I, LC 80/1994

Para aprofundar

Tema 959 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Comunicação dos Atos Processuais: Citação, Intimação, Revelia e Suspensão do Art. 366

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