Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 84 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA

Direito Processual PenalFUNIVERSA2015Delegado

A respeito da citação no processo penal, assinale a alternativa correta.

  1. AComo regra, no processo penal, a citação inicial será feita por carta, com aviso de recebimento.
  2. BO CPP não acolhe o instituto da precatória itinerante.
  3. CDiversamente do que ocorre no processo civil, não se admite a citação por hora certa no direito processual penal.
  4. DSe o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva do réu.
  5. ESe o réu, tendo sido citado ou intimado pessoalmente, deixar de comparecer justificadamente a um ato processual, suspender-se-á a ação penal, visto que não se admite o instituto da revelia no processo penal.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

No processo penal, a regra é a citação pessoal por mandado cumprido por oficial de justiça (art. 351 CPP); o CPP não prevê citação postal.

Pegadinha: Importa do processo civil a citação por carta como regra.
art. 351, CPP
B
Errada

O art. 355, §1º, do CPP acolhe a precatória itinerante: verificado que o réu está em território de outro juiz, a carta é remetida diretamente a este, desde que haja tempo para a citação.

art. 355, §1º, CPP
C
Errada

Desde a Lei 11.719/2008, o art. 362 do CPP admite citação por hora certa quando o réu se oculta, na forma do CPC, e o STF a declarou constitucional (Tema 613 da Repercussão Geral).

art. 362, CPPTema 613
D
Correta

Reproduz o art. 366 do CPP: citado por edital, se o acusado não comparecer nem constituir advogado, suspendem-se o processo e a prescrição, podendo o juiz antecipar provas urgentes e decretar a preventiva, se presentes os requisitos do art. 312. A suspensão da prescrição é limitada ao prazo prescricional da pena máxima cominada (Tema 438 da Repercussão Geral do STF).

art. 366, CPPTema 438
E
Errada

O processo penal admite a revelia: o processo segue sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente, deixar de comparecer sem motivo justificado (art. 367 CPP). Havendo justificativa, o ato é redesignado, sem suspensão da ação penal.

art. 367, CPP

Para aprofundar

Tema 438 do STFTema 613 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Comunicação dos Atos Processuais: Citação, Intimação, Revelia e Suspensão do Art. 366

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