Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 613 do STF
Tese firmada
1. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. 362, do Código de Processo Penal. 2. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PC-PI 2026 — FGV · Questão 50Direito Processual Penal
- TRF-4 2022 — TRF4 · Questão 32Direito Processual Penal
- DPE-PE 2018 — CESPE · Questão 94Direito Processual Penal
- PC-GO 2018 — UEG · Questão 28Direito Processual Penal
- PC-GO 2017 — CEBRASPE · Questão 48Direito Processual Penal
- OAB XXI · Questão 66Direito Processual Penal
- TJ-AM 2016 — CEBRASPE · Questão 54Direito Processual Penal
- Juiz Federal TRF1 2015 — CEBRASPE · Questão 28Direito Processual Penal
- PC-DF 2015 — FUNIVERSA · Questão 84Direito Processual Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Comunicação dos Atos Processuais: Citação, Intimação, Revelia e Suspensão do Art. 366
Treine temas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.