Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 28 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
No que se refere aos atos de comunicação processual no processo penal, assinale a opção correta.
- ADe acordo com a lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial (Lei n.º 11.419/2006), a citação eletrônica é permitida no processo penal quando se tratar de infração de menor potencial ofensivo.
- BSe concluir que o acusado se oculta para não ser citado, o oficial de justiça deverá certificar a ocorrência e considerá-lo citado, devolvendo, em seguida, o mandado de citação ao cartório.
- CNo processo penal, os prazos são contados a partir da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
- DSegundo o STF, no processo penal, é nula a citação por edital que se limite a indicar o dispositivo da lei penal sem apresentar transcrição da denúncia ou queixa pertinente nem resumir os fatos em que se baseie.
- EA lei referente à informatização do processo judicial (Lei n.º 11.419/2006) incide no processo penal e determina que se considerem realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário.
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Comentário de cada alternativa
O art. 6º da Lei 11.419/2006 permite citações por meio eletrônico, exceto as dos direitos processuais criminal e infracional, sem ressalva para infrações de menor potencial ofensivo.
Pegadinha: Inventa exceção para infrações de menor potencial ofensivo.Verificando que o réu se oculta, o oficial de justiça deve proceder à citação por hora certa, na forma do CPC (art. 362, CPP); não basta certificar a ocultação e considerá-lo citado. A constitucionalidade da citação por hora certa no processo penal foi afirmada no Tema 613 da Repercussão Geral do STF.
Pegadinha: Suprime o procedimento da citação por hora certa.No processo penal, os prazos contam-se da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem (Súmula 710 do STF; art. 798, §5º, "a", CPP).
Pegadinha: Aplica a regra do processo civil (juntada) ao processo penal.A Súmula 366 do STF diz o oposto: não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa nem resuma os fatos.
Pegadinha: Inverte o teor da Súmula 366 do STF.Correta. A Lei 11.419/2006 aplica-se indistintamente aos processos civil, penal e trabalhista (art. 1º, §1º), e seu art. 3º considera realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do envio ao sistema do Poder Judiciário.
Para aprofundar
Súmula 366 do STFSúmula 710 do STFTema 613 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Comunicação dos Atos Processuais: Citação, Intimação, Revelia e Suspensão do Art. 366
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