Súmulas do STF
Súmula 710 do STF
Enunciado
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-RJ 2023 — VUNESP · Questão 42Direito Processual Penal
- OAB XXX · Questão 66Direito Processual Penal
- PC-GO 2017 — CEBRASPE · Questão 48Direito Processual Penal
- Juiz Federal TRF1 2015 — CEBRASPE · Questão 28Direito Processual Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Atos Processuais, Prazos e Comunicação dos Atos (Citação e Intimação)
Treine súmulas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.